Termos e Condições

1. Disposições gerais e definições

Os presentes Termos e Condições definem as regras de venda de conteúdos digitais através do sítio web Primeiras Colherinhas, disponível em primeirascolherinhas.com (doravante a «Loja»). Os termos utilizados significam: Vendedor – a entidade indicada no ponto 2; Comprador – a pessoa que efetua uma encomenda na Loja; Consumidor – o Comprador que seja consumidor na aceção do artigo 22¹ do Código Civil polaco; Conteúdo digital – dados produzidos e fornecidos em formato digital (ficheiros PDF); Fornecimento – a disponibilização do Conteúdo digital ao Comprador nos termos do ponto 6. A oferta da Loja destina-se a Consumidores.

2. Vendedor e contacto

O Vendedor e prestador de serviços é o empresário ECOM Jolanta Słotwińska, ul. Graniczna 4a lok. 11, 22-400 Zamość, NIP 9221527762, REGON 950190686, inscrito no Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica da Polónia (CEIDG). Contacto para todos os assuntos (encomendas, reembolsos, reclamações, dados pessoais): contacto@primeirascolherinhas.com. O Vendedor responde às mensagens no prazo máximo de 3 dias úteis.

3. Objeto da venda e requisitos técnicos

O objeto da venda são Conteúdos digitais em formato PDF, não fornecidos em suporte material: ebooks com receitas – «Diversificação alimentar», «Almoços e jantares em família» e «Pequenos-almoços e lanches em família» – vendidos individualmente ou num kit de três ebooks com extras («Extras do kit»: índice de ingredientes, listas de receitas sem determinados alergénios, planeador semanal e lista de compras para imprimir), bem como planos de almoços para 4 ou 2 semanas com listas de compras, oferecidos após a compra (ponto 4). Os extras do kit estão disponíveis apenas juntamente com o kit.

Para utilizar os ficheiros, basta um dispositivo com acesso à internet, um endereço de e-mail ativo e um programa que abra ficheiros PDF (por exemplo, o Adobe Acrobat Reader, gratuito, ou o próprio navegador). Os ficheiros não estão protegidos por DRM; a funcionalidade inclui visualização, impressão para uso próprio e armazenamento de cópias.

4. Encomenda e celebração do contrato

A encomenda é efetuada na página de pagamento da Loja: o Comprador seleciona os ebooks, indica o endereço de e-mail, aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade, consente no Fornecimento imediato (ponto 7) e escolhe o método de pagamento. O consentimento para mensagens de marketing é voluntário e não constitui condição de compra. Premir o botão de pagamento significa efetuar uma encomenda com obrigação de pagar. O contrato de fornecimento de Conteúdo digital é celebrado no momento da confirmação do pagamento. O Vendedor envia ao Comprador a confirmação da celebração do contrato num suporte duradouro (mensagem de e-mail). Os consentimentos prestados na página de pagamento (aceitação dos Termos e Condições, consentimento para o Fornecimento imediato e – se assinalado – consentimento de marketing) são registados pelo Vendedor juntamente com a encomenda, com a data em que foram prestados e a versão dos Termos e Condições. O contrato é celebrado em língua polaca.

Imediatamente após a compra, bem como na página de descarregamento, a Loja pode propor Conteúdos digitais adicionais (oferta complementar, por exemplo, os restantes ebooks da série pelo valor da diferença para o kit, um ebook à escolha ou um plano de almoços) pelo preço indicado na página da oferta. Se a encomenda tiver sido paga com cartão ou carteira digital (Apple Pay, Google Pay), a oferta pode ser aceite com um clique: o preço é cobrado no cartão utilizado na compra, guardado para esse efeito pelo operador de pagamento (ponto 5). Sem o clique do Comprador no botão de compra da oferta, o Vendedor não cobra nada. Cada oferta complementar constitui um contrato separado; aplicam-se-lhe na íntegra os presentes Termos e Condições. Ao aceitar a oferta complementar, o Comprador não presta a declaração de Fornecimento imediato prevista no ponto 7 e conserva o direito de livre resolução desse contrato nos termos do ponto 7; independentemente disso, aplica-se a garantia de reembolso prevista no ponto 8.

5. Preços e pagamento

Os preços indicados na Loja são preços finais, com todos os impostos incluídos. O preço normal é de 15,99 € por ebook e de 34,99 € pelo kit de três ebooks com extras. Os preços das ofertas complementares são indicados na página da oferta.

Promoção: o ebook custa 8,99 € e o kit, 20,99 €. Os preços promocionais são indicados na página da Loja e na página de pagamento; no caso de preço promocional, a Loja indica o preço mais baixo nos 30 dias anteriores à redução.

É vinculativo o preço indicado na página de pagamento no momento da encomenda.

Os pagamentos são processados pelo operador Stripe (Stripe Payments Europe Ltd.): MB WAY, Multibanco, cartões de pagamento, Apple Pay, Google Pay, Klarna, PayPal e Revolut Pay. Os métodos disponíveis dependem do dispositivo e do banco. No pagamento com cartão ou carteira digital, o cartão é guardado de forma segura pela Stripe exclusivamente para permitir a aceitação da oferta complementar com um clique (ponto 4). O Vendedor não conhece nem armazena o número do cartão.

6. Fornecimento do conteúdo digital

O Conteúdo digital é Fornecido imediatamente após a confirmação do pagamento através de: (a) disponibilização dos ficheiros para descarregamento na página de descarregamento, para a qual o Comprador é encaminhado após a compra, e (b) envio de uma mensagem de e-mail com o link para essa página. Considera-se momento do Fornecimento a disponibilização dos ficheiros nos termos da frase anterior – independentemente de o Comprador os ter efetivamente descarregado. Em alguns métodos de pagamento, a confirmação do banco pode demorar até 1–2 dias úteis. O link funciona sem limite de tempo, a partir de qualquer dispositivo; expira após o reembolso (ponto 8) ou se o pagamento for contestado.

7. Direito de livre resolução do contrato

O Consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. No entanto, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, ponto 13, da lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores, este direito não se aplica no caso de contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material e pelos quais o consumidor tenha de pagar um preço, se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, que foi informado de que perde o direito de livre resolução após a execução do contrato e reconheceu esse facto, e se o profissional tiver enviado a confirmação num suporte duradouro.

Ao efetuar a encomenda na página de pagamento, o Comprador solicita o Fornecimento imediato do Conteúdo digital antes do termo do prazo de livre resolução, dá o seu consentimento expresso para esse efeito (através de uma caixa de seleção separada) e reconhece que com o Fornecimento perde o direito de livre resolução do contrato nos termos descritos no parágrafo anterior. O Vendedor regista o consentimento e a data em que foi prestado juntamente com a encomenda (ponto 4). A perda do direito de livre resolução não afeta a garantia de reembolso prevista no ponto 8.

Se, num caso concreto, o direito de livre resolução for aplicável (por exemplo, se o Conteúdo digital ainda não tiver sido Fornecido), o Consumidor pode exercê-lo enviando, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, uma declaração inequívoca para contacto@primeirascolherinhas.com. Pode ser utilizado o seguinte modelo (facultativo):

«Destinatário: [Vendedor, e-mail conforme acima]. Venho por este meio comunicar a minha resolução do contrato de fornecimento dos seguintes conteúdos digitais: [nome]. Data de celebração do contrato: [data]. Nome e apelido e endereço de e-mail do consumidor: [dados]. Data: [data].»

Em caso de resolução eficaz, o Vendedor reembolsa o pagamento no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento, e o Comprador deixa de utilizar o Conteúdo digital e elimina as cópias descarregadas.

8. Garantia de reembolso (garantia comercial voluntária)

Independentemente dos direitos legais, o Vendedor concede uma garantia voluntária de reembolso nos seguintes termos:

(a) O Comprador pode, no prazo de 60 dias a contar da compra, solicitar o reembolso da totalidade do montante pago pela encomenda (incluindo a oferta complementar), sem necessidade de indicar o motivo, enviando uma mensagem para contacto@primeirascolherinhas.com – de preferência a partir do endereço de e-mail utilizado na compra ou indicando o número da encomenda; (b) a garantia aplica-se independentemente do consentimento para o Fornecimento imediato e de os ficheiros terem sido descarregados; o Comprador não tem de devolver nada; (c) o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias, utilizando o mesmo método de pagamento; (d) no momento do reembolso, a licença (ponto 9) caduca e o acesso aos ficheiros é desativado; (e) o garante é o Vendedor (ponto 2) e o âmbito territorial da proteção é ilimitado.

A garantia não exclui, não limita nem suspende os direitos do Comprador decorrentes da lei, em particular no que respeita à conformidade do Conteúdo digital com o contrato (ponto 11).

9. Licença e propriedade intelectual

Os Conteúdos digitais estão protegidos por direitos de autor. Com o Fornecimento, o Comprador adquire uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o Conteúdo digital para uso pessoal (incluindo no âmbito do seu agregado familiar), sem limitação temporal. É proibido, em especial: disponibilizar os ficheiros a terceiros, publicá-los na internet, revendê-los, alugá-los, sublicenciá-los, distribuí-los no todo ou em parte, utilizá-los para fins comerciais ou para treino de sistemas de inteligência artificial. A violação da licença pode dar lugar à sua resolução e à responsabilidade por perdas e danos nos termos gerais.

10. Caráter educativo dos conteúdos

Os Conteúdos digitais contêm receitas culinárias e têm caráter meramente educativo e informativo. Não constituem aconselhamento médico, dietético ou outro aconselhamento de saúde e não substituem uma consulta individual com um médico, pediatra ou nutricionista. Cada criança desenvolve-se de forma diferente – as decisões relativas à diversificação alimentar, incluindo a introdução de potenciais alergénios e a consistência das refeições, devem ser tomadas tendo em conta a situação individual da criança e, em caso de dúvida (alergias na família, prematuridade, doenças crónicas, perturbações da deglutição), deve consultar-se um médico. As indicações de idade e alergénios nas receitas têm caráter auxiliar. A utilização dos conteúdos, a preparação das refeições e a supervisão da criança durante as refeições são da responsabilidade do cuidador.

11. Reclamações (conformidade do conteúdo digital com o contrato)

O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade do Conteúdo digital com o contrato, nos termos do capítulo 5b da lei polaca relativa aos direitos dos consumidores (nomeadamente pela falta de conformidade existente no momento do Fornecimento e manifestada no prazo de 2 anos). As reclamações – por exemplo, ficheiro danificado, incompleto ou problema no descarregamento – podem ser apresentadas para contacto@primeirascolherinhas.com, indicando o endereço de e-mail utilizado na compra e a descrição do problema. O Vendedor responde no prazo de 14 dias. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor pode exigir a reposição da conformidade do Conteúdo digital e, nos casos previstos na lei, exigir a redução do preço ou declarar a resolução do contrato. As disposições dos presentes Termos e Condições não limitam estes direitos.

12. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Vendedor perante o Comprador decorrente do contrato está limitada ao montante do preço pago pela encomenda, e o Vendedor não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos. Estas limitações não se aplicam quando a responsabilidade não puder ser limitada por lei, em particular: perante os Consumidores no que respeita aos seus direitos imperativos, por danos pessoais e por danos causados com dolo ou negligência grosseira. O Vendedor não responde por interrupções no acesso resultantes de causas que lhe sejam alheias (força maior, falhas dos fornecedores), devendo envidar esforços para repor o acesso sem demora injustificada.

13. Dados pessoais e opiniões

As regras de tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade.

Publicamos capturas de ecrã de mensagens de clientes (Messenger, Instagram) apenas com autorização das autoras, após verificação da compra e com dados pessoais ocultos.

14. Resolução extrajudicial de litígios

O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios, nomeadamente com o apoio do provedor dos consumidores do distrito (ou município) na Polónia, do Inspetorado Regional da Inspeção Comercial polaca ou de organizações de consumidores. O Vendedor não se compromete a participar em procedimentos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, salvo se tal obrigação resultar de disposições legais imperativas.

15. Alterações aos Termos

O Vendedor pode alterar os Termos e Condições por motivos justificados (alteração da legislação, do âmbito da oferta, dos métodos de pagamento ou de entrega). Às encomendas aplica-se a versão dos Termos e Condições em vigor no momento em que são efetuadas; as alterações não têm efeito retroativo.

16. Disposições finais

A lei aplicável ao contrato é a lei polaca, sem prejuízo da proteção conferida ao Consumidor pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual (artigo 6.º do Regulamento Roma I). Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Os presentes Termos e Condições vigoram a partir de 16 de outubro de 2026.