Termos e Condições

1. Disposições introdutórias e definições

Estes Termos e Condições (adiante: «Termos») regulam as regras de venda de conteúdo digital através do sítio Primeiras Colherinhas (adiante: «Loja»). Os termos utilizados significam: Vendedor - a entidade indicada no ponto 2; Comprador - a pessoa que efetua uma encomenda na Loja; Consumidor - o Comprador que é consumidor na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro; Conteúdo digital - dados produzidos e fornecidos em formato digital (ficheiros PDF); Fornecimento - a disponibilização do Conteúdo digital ao Comprador nos termos do ponto 6. A oferta da Loja destina-se a Consumidores.

2. Vendedor e contacto

O Vendedor e prestador é ECOM Jolanta Słotwińska, com sede em ul. Graniczna 4a lok. 11, 22-400 Zamość, Polska, número de identificação fiscal polaco (NIP): 9221527762, número estatístico polaco (REGON): 950190686, inscrito no Registo Central e Informação sobre Atividade Económica da República da Polónia (CEIDG). Contacto: contacto@primeirascolherinhas.com. O Vendedor responde às mensagens no prazo de 3 dias úteis.

3. Objeto da venda e requisitos técnicos

O objeto da venda é Conteúdo digital: e-books com receitas, guias, ementas e materiais adicionais em formato PDF, que não são fornecidos num suporte material. Para a sua utilização basta um dispositivo com acesso à internet, um endereço de e-mail ativo e um programa para visualizar ficheiros PDF (por exemplo, o gratuito Adobe Acrobat Reader ou um visualizador integrado). Os ficheiros não estão protegidos com tecnologia DRM; a funcionalidade abrange a visualização, a impressão para uso próprio e a gravação de uma cópia.

4. Encomenda e celebração do contrato

A encomenda é efetuada na página de encomenda com a introdução do endereço de e-mail e a confirmação da aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade. Ao carregar no botão de pagamento, o Comprador efetua uma encomenda com obrigação de pagamento. O contrato de fornecimento de Conteúdo digital considera-se celebrado no momento da confirmação do pagamento. O Vendedor envia ao Comprador a confirmação da celebração do contrato e dos consentimentos prestados num suporte duradouro (mensagem de e-mail). O contrato é celebrado em língua portuguesa. A Loja pode, imediatamente após a compra, oferecer Conteúdo digital adicional (oferta complementar); a esse contrato aplicam-se integralmente estes Termos.

5. Preços e pagamento

Os preços indicados na Loja são preços finais, com IVA incluído. Os preços incluem IVA (6%). Os pagamentos são processados pelo prestador Stripe (cartões de pagamento, Apple Pay, Google Pay, MB WAY e Multibanco). O Vendedor não armazena os dados dos cartões de pagamento. A pedido (contacto@primeirascolherinhas.com), o Vendedor emite fatura da compra.

6. Fornecimento do conteúdo digital

O Conteúdo digital é Fornecido sem demora após a confirmação do pagamento através de: (a) disponibilização dos ficheiros para descarregamento na página de confirmação da encomenda e (b) envio de um e-mail com a ligação de acesso. Considera-se momento do Fornecimento a disponibilização dos ficheiros nos termos da frase anterior - independentemente de o Comprador os ter efetivamente descarregado. O acesso não tem limite temporal. Os descarregamentos e as aberturas dos ficheiros são registados automaticamente (data e número de descarregamentos) para efeitos de cumprimento do contrato e de aplicação da garantia do ponto 8.

7. Direito de livre resolução

Em regra, o Consumidor tem direito à livre resolução do contrato celebrado à distância, no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Todavia, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, este direito não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte material, quando a execução tiver tido início com o consentimento prévio expresso do Consumidor e com o seu reconhecimento de que, deste modo, perde o direito de livre resolução.

Ao efetuar a encomenda, o Comprador solicita o Fornecimento imediato do Conteúdo digital antes do fim do prazo de livre resolução, dá para tal o seu consentimento prévio expresso (caixa de confirmação separada na página de encomenda) e reconhece que com o momento do Fornecimento perde o direito de livre resolução. A confirmação deste consentimento é enviada pelo Vendedor por e-mail após a compra.

Caso, no caso concreto, o direito de livre resolução seja aplicável (por exemplo, o Conteúdo digital ainda não foi Fornecido), o Consumidor pode exercê-lo enviando uma declaração inequívoca para o endereço contacto@primeirascolherinhas.com no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato. Pode utilizar o seguinte modelo (não obrigatório):

«Destinatário: [Vendedor, e-mail como acima]. Pela presente comunico que resolvo o contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: [designação]. Data de celebração do contrato: [data]. Nome e endereço de e-mail do consumidor: [dados]. Data: [data].»

Em caso de resolução válida, o Vendedor reembolsa o pagamento no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento, cessando o Comprador a utilização do Conteúdo digital e apagando as cópias descarregadas.

8. Garantia de satisfação (garantia comercial voluntária)

Independentemente dos direitos legais, o Vendedor concede uma garantia voluntária de satisfação, nas seguintes condições:

(a) o Comprador pode, no prazo de 30 dias a contar da compra, solicitar o reembolso da totalidade do preço da encomenda enviando uma mensagem para contacto@primeirascolherinhas.com a partir do endereço de e-mail utilizado na compra; (b) a garantia aplica-se se nenhum Conteúdo digital da encomenda tiver sido descarregado ou aberto - decide o registo automático de descarregamentos do ponto 6; (c) o reembolso é efetuado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento; (d) com o reembolso, a licença (ponto 9) cessa e o acesso aos ficheiros é retirado; (e) a garantia aplica-se uma vez por produto - não se aplica à recompra de um produto cujo reembolso já tenha sido efetuado, nem a compras que revelem abuso (por exemplo, séries repetidas de compras e reembolsos); (f) o garante é o Vendedor (ponto 2) e o âmbito territorial da proteção não é limitado.

Esta garantia não exclui, não limita nem suspende os direitos do Comprador decorrentes da lei, em especial o direito à conformidade do Conteúdo digital com o contrato (ponto 11).

9. Licença e propriedade intelectual

O Conteúdo digital está protegido por direitos de autor. Com o momento do Fornecimento, o Comprador adquire uma licença não exclusiva e intransmissível para utilizar o Conteúdo digital para as suas necessidades pessoais (incluindo as do seu agregado familiar), sem limite temporal. É proibido, nomeadamente: disponibilizar os ficheiros a terceiros, publicá-los na internet, revendê-los, dá-los em locação, conceder sublicenças, distribuí-los no todo ou em parte, utilizá-los para fins comerciais e para o treino de sistemas de inteligência artificial. A violação da licença pode dar lugar à sua revogação e a responsabilidade indemnizatória nos termos gerais.

10. Caráter educativo do conteúdo

O Conteúdo digital tem caráter exclusivamente educativo e informativo. Não constitui aconselhamento médico, nutricional ou outro aconselhamento de saúde e não substitui a consulta individual com um médico, pediatra ou profissional de nutrição. Cada bebé desenvolve-se de forma diferente - as decisões sobre a diversificação alimentar, incluindo a introdução de eventuais alergénios e a consistência dos pratos, devem ser tomadas tendo em conta a situação individual do bebé e, em caso de dúvida (alergias na família, parto prematuro, doenças crónicas, perturbações da deglutição), devem ser discutidas com um médico. A utilização do conteúdo, a preparação dos pratos e a supervisão do bebé durante a alimentação são da responsabilidade do representante legal.

11. Reclamações (conformidade do conteúdo digital com o contrato)

O Vendedor responde ao Consumidor pela conformidade do Conteúdo digital com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/770, relativa a certos aspetos dos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais. As reclamações - por exemplo, ficheiro danificado ou incompleto ou problema no descarregamento - podem ser apresentadas para contacto@primeirascolherinhas.com, indicando o endereço de e-mail utilizado na compra e a descrição do problema. O Vendedor responde no prazo de 14 dias. Em caso de falta de conformidade com o contrato, o Consumidor pode exigir a reposição da conformidade do Conteúdo digital e, nos casos previstos na lei, a redução do preço ou a resolução do contrato. As disposições destes Termos não limitam estes direitos. O Consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

12. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total do Vendedor perante o Comprador decorrente do contrato está limitada ao valor do preço pago pela encomenda, não respondendo o Vendedor por lucros cessantes nem por danos indiretos. Estas limitações não se aplicam onde a responsabilidade não possa ser limitada por lei, em especial: perante Consumidores, no âmbito dos seus direitos imperativos, por danos à saúde e por danos causados com dolo ou negligência grave. O Vendedor não responde por interrupções de acesso resultantes de circunstâncias fora do seu controlo (força maior, avarias do lado dos fornecedores), envidando esforços para que o acesso seja reposto o mais depressa possível.

13. Dados pessoais

As regras de tratamento dos dados pessoais, incluindo o registo de descarregamentos, são reguladas pela Política de Privacidade.

14. Resolução extrajudicial de litígios

O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de resolução de reclamações e de litígios de consumo, nomeadamente através do Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e dos centros de arbitragem de conflitos de consumo competentes. A fiscalização em matéria de práticas comerciais compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Para litígios surgidos em linha está também disponível a plataforma europeia de resolução de litígios de consumo em linha (RLL/ODR): ec.europa.eu/consumers/odr. O Vendedor não se vincula a participar em procedimento de resolução extrajudicial de litígios de consumo, salvo se tal obrigação resultar de disposições imperativas.

15. Alterações às condições

O Vendedor pode alterar estes Termos por motivos justificados (alteração de legislação, do âmbito da oferta, do meio de pagamento ou de fornecimento). Às encomendas aplica-se o texto dos Termos em vigor no momento da colocação da encomenda; as alterações não têm efeito retroativo.

16. Disposições finais

Ao contrato aplica-se a lei polaca, sem que esta escolha prive o Consumidor da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual (artigo 6.º do Regulamento Roma I). Caso alguma disposição destes Termos se revele nula ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se em vigor. Os Termos vigoram a partir de 20 de julho de 2026.